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Superior Tribunal de Justiça nega liberdade a devedor de alimentos

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Instituição do Sistema S não é obrigada a contratar por concurso público

MP/RS não conseguiu que fosse reconhecida a ação civil pública que pretendia a obrigatoriedade do

Mantido arquivamento de recurso envolvendo pedido de impeachment

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Ação de restituição de c/c indenização por danos morais. Atraso de vôo doméstico. Responsabilidade civil objetiva.

Sentença que determina pagamento de gratificação só deve ser executada após seu trânsito em julgado

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